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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 17 de dezembro de 2013

LEI Nº.1.200/2.013

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.200/2.013

“LIBERA GRAVAMES DE IMÓVEIS URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. – Ficam liberados os gravames constantes das matriculas: M – 11.507 e M - 11.508 dos imóveis urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, lote 19 e 20 da quadra 15 localizados na Rua Hipólito Pinto no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Art. 2º. – As escrituras de doações deverão serem outorgadas pelo Município de Quartel Geral aos donatários livres dos gravames constante da lei 918/2.002.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de novembro 2.013.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1141, em 17 de dezembro de 2013. Código identificador 5A747F53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.