Comissão Permanente de Licitação · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº.1.200/2.013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.200/2.013
“LIBERA GRAVAMES DE IMÓVEIS URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Ficam liberados os gravames constantes das matriculas: M – 11.507 e M - 11.508 dos imóveis urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, lote 19 e 20 da quadra 15 localizados na Rua Hipólito Pinto no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.
Art. 2º. – As escrituras de doações deverão serem outorgadas pelo Município de Quartel Geral aos donatários livres dos gravames constante da lei 918/2.002.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de novembro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal