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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 1 de março de 2013

LEI MUNICIPAL Nº.1.174/2013

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº.1.174/2013

“AUTORIZA O EXECUTIVO A LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO, NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado liberar os gravames constante da matrícula M-6.050 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, lote 06 da quadra 03 localizado na Rua Augusto Roseno no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 25 de fevereiro 2.013.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0938, em 1 de março de 2013. Código identificador 59EB0D04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.