Comissão Permanente de Licitação · 1 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.1.174/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.174/2013
“AUTORIZA O EXECUTIVO A LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO, NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado liberar os gravames constante da matrícula M-6.050 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, lote 06 da quadra 03 localizado na Rua Augusto Roseno no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 25 de fevereiro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal