Comissão Permanente de Licitação · 24 de junho de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 051/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 051/2024
GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para prestação de serviços de assistência médica, nas áreas de oftalmologia e neuropediatria, conforme termo de referência. Sendo assim, é possível a contratação de serviços, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor de NÚCLEO AFFETTO PEDIATRIA E ESPECIALIDADES LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 21 de junho de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito