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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 23 de janeiro de 2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

RENATO AUGUSTO MENDES, secretário municipal de saúde em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de empresas para a prestação de serviços de UTI móvel (adulto e neonatal), conforme as especificações descritas no termo de referência, em favor de ENNIO TEIXEIRA MARQUES – EPP, no valor global de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte seis mil reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 22 de janeiro de 2026.

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretário Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4198, em 23 de janeiro de 2026. Código identificador 58173063: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.