Comissão Permanente de Licitação · 16 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº.1.153/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.153/2015
“AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2015.
Art.2º – A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I – uma Motocicleta de 150 cilindradas, zero quilômetro para o primeiro prêmio;
II – uma Motocicleta de 100 cilindradas, zero quilômetro para o segundo prêmio;
III – uma Motocicleta de 100 cilindradas, zero quilômetro para o terceiro prêmio;
IV – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o quarto prêmio;
V – um Notebook para o quinto prêmio;
VI – uma Batedeira doméstica para o sexto prêmio;
VII – um Liquidificador para o sétimo prêmio;
VIII – uma Sanduicheira para o oitavo prêmio.
Art. 3º – Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2.015 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda da guia de contribuição do IPTU.
Art. 4º – O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência das motocicletas aos ganhadores do primeiro, segundo e terceiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 11 de junho 2.015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal