Comissão Permanente de Licitação · 12 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.358/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.358/2019
“Altera o Parágrafo Único do art. 26 da Lei Municipal nº 1.203, de 20.12.2013, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral-MG, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 24 da Lei Municipal nº 1.203, de 20.12.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Aos membros do Conselho Tutelar é assegurado:
I – Subsídio mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), atualizável na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal;
II - cobertura previdenciária;
III - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
IV - licença-maternidade;
V - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral / MG, 10 de Abril de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal