Comissão Permanente de Licitação · 10 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.486/2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL - MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio de 2022 a 2025, estabelecido pela Lei nº 1.416, de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, como ação de programa de governo a ser desenvolvido no exercício financeiro de 2024, item relativo ao financiamento da política continuada SAMU 192 Regional, e sua execução ao longo do tempo, com os seguintes códigos e especificações:
Programa: 0122 - Gestão da Atenção Especializada
Objetivo: Promover, desenvolver e efetivar ações de assistência especializada à saúde, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de universalidade de acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e o tratamento igualitário dos usuários visando a melhoria das condições de saúde da população.
Ação: 2.080 - Política Continuada SAMU 192 Regional
Valor: 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos).
Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.
Art. 2º Fica incluído na Lei nº 1.462, 04 de agosto de 2023, a ação prevista no “caput” do artigo anterior, à Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, ameta: “Política Continuada SAMU 192 Regional”, nos anexos que integram a mencionada Lei.
Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.
Art. 3º O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos), para incluir a seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente do exercício de 2024:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
UO: 02.07.01 – Seção de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 – Gestão da Atenção Especializada
Projeto/Atividade: 2.080 - Política Continuada SAMU 192 Regional
ND: 3.3.40.41.00 – Contribuições
1.500.000.1002
19.951,11
TOTAL
1.500.000.1002
19.951,11
Art. 4º Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, no importe de R$ 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos):
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
UO: 02.07.01 – Seção de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0123 – Gestão da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.029 – Manut. Ativ. Assistencia Médica e Odontológica
ND: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (F.140)
1.500.000.1002
19.951,11
TOTAL
1.500.000.1002
19.951,11
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 6º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 3º poderão ser suplementados, para atender finalidade precípua deste Ato Normativo, e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral/MG, 09 de abril de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL - MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio de 2022 a 2025, estabelecido pela Lei nº 1.416, de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, como ação de programa de governo a ser desenvolvido no exercício financeiro de 2024, item relativo ao financiamento da política continuada SAMU 192 Regional, e sua execução ao longo do tempo, com os seguintes códigos e especificações:
Programa: 0122 - Gestão da Atenção Especializada
Objetivo: Promover, desenvolver e efetivar ações de assistência especializada à saúde, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de universalidade de acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e o tratamento igualitário dos usuários visando a melhoria das condições de saúde da população.
Ação: 2.080 - Política Continuada SAMU 192 Regional
Valor: 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos).
Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.
Art. 2º Fica incluído na Lei nº 1.462, 04 de agosto de 2023, a ação prevista no “caput” do artigo anterior, à Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, ameta: “Política Continuada SAMU 192 Regional”, nos anexos que integram a mencionada Lei.
Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.
Art. 3º O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos), para incluir a seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente do exercício de 2024:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
UO: 02.07.01 – Seção de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 – Gestão da Atenção Especializada
Projeto/Atividade: 2.080 - Política Continuada SAMU 192 Regional
ND: 3.3.40.41.00 – Contribuições
1.500.000.1002
19.951,11
TOTAL
1.500.000.1002
19.951,11
Art. 4º Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, no importe de R$ 19.951,11 (Dezenove mil e novecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos):
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
UO: 02.07.01 – Seção de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0123 – Gestão da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.029 – Manut. Ativ. Assistencia Médica e Odontológica
ND: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (F.140)
1.500.000.1002
19.951,11
TOTAL
1.500.000.1002
19.951,11
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 6º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 3º poderão ser suplementados, para atender finalidade precípua deste Ato Normativo, e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral/MG, 09 de abril de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito