Comissão Permanente de Licitação · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2018
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores profissionais de educação, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017, reajuste de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) no salário-base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
§ 1º - O reajuste concedido na forma do caput visa o atendimento do piso do magistério para uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 2º - A diferença porventura existente no pagamento do mês de janeiro, será recomposta no mês da publicação desta Lei, ou no subsequente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Quartel Geral, 27 de fevereiro de 2.018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal