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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 25 de abril de 2011

LEI MUNICIPAL 1.115/2011

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1.115/2011

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL URBANO, LOTE 14 DA QUADRA 07 NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula M-6050, relativos ao imóvel urbano localizado no bairro Novo Quartel constituído do lote 14 da quadra 07 com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), a ser doado pelo Município de Quartel Geral/MG, ao donatário ELSON GOMES DE SOUSA CPF: ***.***.***-**.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2.011.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0470, em 25 de abril de 2011. Código identificador 55FEAFCA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.