Comissão Permanente de Licitação · 25 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL 1.115/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.115/2011
“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL URBANO, LOTE 14 DA QUADRA 07 NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula M-6050, relativos ao imóvel urbano localizado no bairro Novo Quartel constituído do lote 14 da quadra 07 com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), a ser doado pelo Município de Quartel Geral/MG, ao donatário ELSON GOMES DE SOUSA CPF: ***.***.***-**.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal