Comissão Permanente de Licitação · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.496/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.496/2024
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL -MG, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:
•
- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
•
- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.187.500,00
CONTRIBUIÇÕES
979.500,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.931.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
33.273.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
51.000,00
RECEITAS CORRENTE – INTRAORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS
847.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.521.000,00
SUBTOTAL
39.790.000,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(5.076.000,00)
SUB TOTAL
(5.076.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
286.000,00
SUB TOTAL
286.000,00
TOTAL GERAL
35.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
1.984.343,79
JUDICIÁRIA
20.000,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
90.930,00
ADMINISTRAÇÃO
4.829.484,88
SEGURANÇA PÚBLICA
24.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
608.320,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.789.000,00
SAÚDE
8.542.701,11
EDUCAÇÃO
7.518.950,00
CULTURA
214.470,00
URBANISMO
1.185.220,00
HABITAÇÃO
606.800,00
SANEAMENTO
72.500,00
GESTÃO AMBIENTAL
86.330,22
AGRICULTURA
304.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
7.650,00
ENERGIA
350.000,00
TRANSPORTE
2.187.200,00
DESPORTO E LAZER
165.600,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.195.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
217.500,00
TOTAL
35.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO
1.984.343,79
GABINETE DO PREFEITO
736.218,61
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
110.930,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.230.166,27
DIVISÃO DE FAZENDA
1.939.900,00
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
7.518.950,00
DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.602.701,11
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1.215.120,00
DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO
1.438.220,00
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
304.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
727.700,00
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
1.648.600,00
DIVISÃO DE CULTURA
214.470,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
173.250,00
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
86.330,22
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
162.600,00
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV
4.906.500,00
TOTAL
35.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.374.983,13
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
255.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.580.713,15
SUBTOTAL
33.210.696,28
INVESTIMENTOS
629.803,72
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
942.000,00
SUBTOTAL
1.571.803,72
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
217.500,00
SUBTOTAL
217.500,00
TOTAL
35.000.000,00
Art. 5º Ficam os Poderes do Município, o Executivo e o Legislativo, seus fundos, órgãos, e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações, autorizados, mediante decretos, a:
•
– abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada para cada um dos Poderes, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
•
– abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o excesso de arrecadação por fonte efetivamente realizado, até o limite de 100% (cem por cento) do total do orçamento.
•
– abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no exercício anterior.
•
- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Parágrafo único - O decreto que trata o caput deste artigo será expedido pelo Poder Executivo, mediante solicitação do Poder Legislativo, e dos seus fundos, órgãos, e entidades da Administração Direta e Indireta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 6° Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), observando o que determina o art. 29-A da Constituição da República, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Quartel Geral/MG, 10 de dezembro de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal