Comissão Permanente de Licitação · 17 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº.1.129/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.1.129/2011
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1 °– Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral e estabelece o quadro de pessoal, de cargos, de carreiras e as respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 2° - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais de Educação Básica, que integram os Grupos de Atividades de Educação Básica da rede pública de educação do Município de Quartel Geral:
I - Professor da Educação Básica – PEB1 e PEB2 (Grupo I);
II - Especialista da Educação Básica – EEB (Grupo II);
III – Técnico Superior da Educação Básica – TSEB (Grupo III)
Parágrafo único - A estrutura das carreiras instituídas no "caput" deste artigo e o número de cargos de cada uma delas são os constantes no Anexo I desta Lei (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo).
Art. 3° – A estruturação das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município de Quartel Geral, tem como fundamento atender às disposições contidas na Proposta de Diretrizes do Ministério da Educação e do Desporto, na Constituição Federal, em especial nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 14/96, na Lei Federal n° 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Federal n°11.494, de 20/06/2007 – Lei do FUNDEB – que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.253, de 13/11/2007; Lei Federal Nº. 11.738, de 16 de julho de 2008 e demais diretrizes emanadas da Divisão Municipal de Educação do Município de Quartel Geral, e objetiva, em especial, garantir:
I. a valorização dos profissionais da educação da rede municipal, especialmente do magistério público municipal através do seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;
II. a universalização da formação mínima em nível superior, Normal Superior e/ou Pedagogia para todos os docentes que atuem nas séries iniciais do ensino fundamental, inclusive na educação infantil e nas séries finais do ensino fundamental licenciatura plena específica na área de atuação;
III. o estímulo ao trabalho em sala de aula;
IV. a permanente melhoria da qualidade do ensino;
V. o atendimento ao educando do ensino público municipal.
VI. a manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;
VII. o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
VIII. a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;
IX. a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o nível e a referência em que o servidor esteja posicionado na carreira;
X. a humanização da educação pública, observada a garantia de gestão democrática da escola pública e oferecimento de condições de trabalho adequadas;
XI. a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão, com valorização do desempenho eficiente das funções atribuídas à respectiva carreira.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Regime Jurídico
Art. 4° – O Regime Jurídico dos profissionais da educação pública municipal é único e tem natureza de direito público – Estatutário – nos termos da Lei Municipal nº. 818/97, de 6 de agosto de 1997.
Seção II
Das Definições
Art. 5° – Para os efeitos desta Lei, define-se:
I. Servidor – pessoa legalmente investida em cargo ou função pública no Município de Quartel Geral.
II. Cargo – a posição criada por Lei na organização do serviço público, em quantidade definida, com denominação própria, atribuições específicas e vencimento correspondente, para ser provido e exercido por um titular.
III. Cargo Efetivo – é aquele provido em caráter permanente, mediante concurso público.
IV. Cargo em Comissão – é o cargo declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
V. Função Pública – atribuição ou conjunto de atribuições exercidas por servidor admitido no Município sem concurso público ou providas em caráter temporário, transitório e precário por servidor admitido mediante contrato administrativo de direito público, abrangendo as situações admitidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e disposições especiais da legislação do Município;
VI. Função Gratificada – é a função a cujo exercício corresponde uma gratificação;
VII. Classe – é o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições de mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade;
VIII. Série - de- Classes – é o conjunto de classes de atividades de mesma natureza, disposto hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade;
IX. Carreira – conjunto de classes de atividades de área comum, superpostas hierarquicamente em série de acordo com o grau de escolaridade e responsabilidade cometida;
X. Efetivo Exercício – é caracterizado pela existência de vínculo definido em contrato próprio, celebrado de acordo com a legislação que disciplina a matéria e pela atuação, de fato, do profissional do magistério na educação básica pública.
XI. Quadro de Profissionais da Educação – o conjunto de cargos de natureza efetiva e os cargos em comissão, dispostos nos Anexos I (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo) e II (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão) desta lei, compreendendo as seguintes categorias funcionais:
a) Servidores docentes encarregados de ministrar o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades, áreas de estudo e disciplinas constantes do currículo escolar e servidores especialistas em educação que executam tarefas de planejamento, avaliação, supervisão, orientação e assessoramento do processo educacional e Servidores que executam tarefas de suporte direto ou indireto ao processo de ensino aprendizagem;
b) Servidores que exercem função de Gestão: Diretores, vice-diretores, Secretário de Escola de Educação Básica, Coordenadores de Escola e Creche-escola;
XII. Quadro Suplementar - o conjunto de funções públicas de natureza temporária;
XIII. Tabela de Vencimento – é o conjunto organizado em níveis e referências, de valores a serem pagos aos servidores a título de vencimento em conformidade com o Anexos III (Quadro e Tabela de Vencimentos das Carreiras da Educação Pública Municipal) e IV (Quadro e Tabela de Vencimentos dos Gestores da Educação Pública Municipal);
XIV. Nível de Vencimento – é a situação dos cargos na Tabela de Vencimentos, expressa em algarismos romanos, na conformidade do Anexo III desta Lei;
XV. Referência – é a posição remuneratória, em cada nível, para os cargos, expressa em letras, na conformidade do Anexo III desta Lei.
XVI. Regência - é toda atividade regular e sistemática exercida por profissional qualificado à docência em sala de aula e que visa a promover a aprendizagem, tendo como base um programa pedagógico pré-estabelecido que é executado em uma instituição credenciada para o ensino formal.
a) As atribuições específicas de cada cargo serão discriminadas por Decreto, contendo a denominação e os requisitos exigidos para habilitação e provimento.
b) O exercício de função gratificada é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo, livremente designado e dispensado pelo Prefeito, para coordenação de projetos/programas especiais na área de educação.
Art. 6°- As formas de provimento dos cargos constantes desta Lei são as especificadas no Estatuto dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral.
Art. 7°- As contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público serão realizadas da forma prevista na Lei Orgânica Municipal – LOM - e na legislação específica.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo do quadro dos profissionais da educação pública do Município de Quartel Geral são aqueles previstos no anexo I desta lei, com seus respectivos níveis, referências, vencimentos, carga horária semanal e escolaridade, conforme previsto no anexo III (Grupos I a III).
Art. 9° - Cada um dos cargos relacionados no anexo I desta lei tem quatro níveis nos quais o profissional se enquadra de acordo com sua habilitação, e dezessete referências em cada nível para os cargos dos Grupos I ao III, conforme estabelecido no anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS FASES DA CARREIRA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
Seção I
Do Ingresso
Art. 10 - O ingresso do servidor na Carreira de Profissional da Educação será sempre por concurso público.
Parágrafo Único – O ingresso do servidor na carreira específica dos Profissionais da Educação se fará sempre no nível I e na referência zero (0) com a escolaridade mínima exigida, conforme anexo III desta lei.
Art. 11 - Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos ininterruptos, contados da data de sua investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento para avaliação do desempenho do cargo na forma prevista em lei.
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do chefe do executivo, observadas as condicionalidades estabelecidas nesta lei para nomeação dos cargos de Diretor e Vice-diretor de Escola.
Art. 13- São pré-requisitos para provimento dos cargos em comissão de Diretor de Escola e Vice-diretor de Escola:
I. experiência de magistério;
II. dois anos, no mínimo, de vinculação à Rede Municipal de Ensino;
III. um ano, no mínimo, de vinculação à unidade escolar específica
Art. 14 - Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contratação temporária será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação e outros constantes das especificações estabelecidas nos Anexos desta Lei.
Art. 15 - Durante os afastamentos temporários do servidor titular ou na vacância de cargo de provimento efetivo da carreira do magistério, poderá haver substituição mediante contratação temporária, podendo esta recair em servidores efetivos desde que não exceda a jornada semanal de quarenta horas.
Seção II
Da Promoção
Art. 16 - Promoção é a elevação do servidor ao nível superior àquele ao qual se encontra dentro da carreira a que pertence.
Art. 17 - A promoção dar-se-á:
I. Por avaliação – média global igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho; e
II. Por titulação combinada com avaliação de desempenho em conformidade com o Anexo III desta Lei.
Seção III
Da Progressão
Art. 18 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência a outra dentro do mesmo nível da carreira a que pertence.
§ 1º - O servidor terá direito à progressão desde que satisfaça os seguintes requisitos:
I. Ter completado 730 (setecentos e trinta) dias de exercício no cargo, efetivamente trabalhados;
II. Ter obtido média geral igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho;
III. Ter participado de, no mínimo, 50 (cinqüenta) horas de formação no período de 730 dias, dentre as oportunidades de formação permanente oferecidas pela Divisão Municipal de Educação ou aquelas por ela reconhecidas como válidas.
§ 2º - Caso a Divisão Municipal de Educação deixe de oferecer oportunidades de formação permanente, o quesito previsto no inciso III do parágrafo anterior não impedirá o servidor de progredir na carreira.
§ 3º - Satisfeitos os quesitos previstos no parágrafo primeiro, a progressão do servidor será automática, não podendo o mesmo ser prejudicado em conseqüência de eventual omissão da parte do Município em relação ao referido nos incisos II e III.
§ 4º - O servidor que faz jus à progressão eventualmente em atraso, terá direito à mesma de forma retroativa, sem prejuízo de seus benefícios, a partir da data do requerimento formal.
Art. 19 - Constituirão incentivos de progressão por qualificação de trabalho docente:
I. a qualificação em instituição credenciada;
II. o desempenho no trabalho;
III. a dedicação exclusiva ao sistema de ensino, inclusive em cargos comissionados;
IV. a realização de exames periódicos de aferição de conhecimentos na área curricular em que o professor exerça a docência e de conhecimentos pedagógicos.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 20 - São de provimento em comissão os cargos de:
I - Diretor de Escola;
II – Vice-Diretor;
III – Secretário de Escola de Educação Básica;
IV – Coordenador de Escola e Creche-Escola.
Parágrafo único - O número de cargos deste artigo e os vencimentos são os constantes nos Anexos II e IV desta Lei.
Art. 21 - O cargo de Diretor de Escola, com carga horária de quarenta horas semanais, será exercido em regime de dedicação exclusiva por servidor ocupante de função ou cargo das carreiras de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação Básica.
Art. 22. O exercício da função de Vice-Diretor é restrito a ocupante de cargo das carreiras de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação Básica.
Art. 23. No exercício da função de Vice-diretor, o servidor cumprirá carga horária de trinta horas semanais.
Art. 24. O exercício da função de Secretário de Escola de Educação Básica é restrito a ocupante de cargo das carreiras de Professor de Educação Básica; Especialista de Educação Básica; Técnico Superior de Educação Básica e Técnico Médio de Educação Básica.
Art. 25 - O cargo de Secretário de Escola de Educação Básica terá carga horária semanal de trinta horas.
Art. 26. O exercício da função de Coordenador de Escola e Creche-Escola é restrito a ocupante de cargo das carreiras de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação Básica.
Art. 27. No exercício da função de Coordenador de Escola e Creche-Escola, o servidor cumprirá carga horária de quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 28 - A jornada semanal de trabalho dos servidores do quadro dos profissionais da educação pública municipal é aquela estabelecida no anexo III desta Lei.
Art. 29 - A duração da jornada de trabalho mínima dos professores PEB1 será de 28 (vinte e oito) horas semanais, das quais 2/3 (dois terços) serão de horas-aula e 1/3 (um terço) de horas-atividades.
Art. 30 - A duração da jornada de trabalho mínima dos professores PEB2 será de 20 (vinte) horas semanais, das quais 2/3 (dois terços) serão de horas-aula e 1/3 (um terço) de horas-atividades.
Parágrafo Único – A carga horária prevista neste artigo poderá ser ampliada até o máximo de 100% das horas-aulas correspondentes ao cargo nas escolas do município, em regime de dobra.
Art. 31 - A carga horária ampliada será paga proporcionalmente ao valor da carga horária da jornada regular prevista no Anexo III desta Lei, com direito ao descanso semanal remunerado.
Art. 32 – Havendo aulas disponíveis e professores interessados serão concedidas dobras, obedecendo os seguintes critérios:
a) a Professor PEB2 lotado na mesma Unidade Escolar que detêm habilitação própria e que possui disponibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 30;
b) a Professor PEB2 lotado em Unidade Escolar diferente, com habilitação própria e que possui disponibilidade suficiente para o deslocamento até a Unidade Escolar da demanda, observados os limites previstos no parágrafo único do art. 30;
c) a professor PEB1, com habilitação própria para assumir as aulas, independente da lotação, desde que haja compatibilidade de horário, observados os limites previstos no parágrafo único do art. 30.
§ 1º – Observando os critérios acima e havendo mais de um candidato na mesma situação interessados na dobra, observar-se-á o critério de maior tempo de serviço no exercício do cargo ou função de Professor.
§ 2º – Havendo empate no caso do parágrafo anterior o desempate entre os candidatos será feito da seguinte ordem preferencial:
a) candidato que tiver maior escolaridade;
b) candidato que tiver maior idade;
c) candidato que tiver maior nota na avaliação de desempenho.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 33 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado nos anexos III e IV desta lei.
§ 1° - O servidor receberá o vencimento do cargo em que estiver regularmente investido.
§ 2° - O vencimento dos cargos é irredutível e em caso de enquadramento funcional decorrente de alteração dos cargos, o valor excedente do vencimento do cargo anterior em relação ao vencimento do novo cargo será considerado como Vantagem de Pessoal (VP).
§ 3º - A Vantagem de Pessoal (VP) de que trata o parágrafo anterior, será reajustada nos mesmos percentuais de reajustes que ocorrerem sobre a Tabela de Vencimentos de Cargos.
§ 4º - A Vantagem de Pessoal (VP) de que trata o § 2º deste artigo será considerada para efeitos de calculo das gratificações previstas no art. 39, incisos I a V e VIII.
§ 5° - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 34 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Art. 35 - O servidor perderá:
I. a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II. 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, na hipótese da pena de suspensão ser convertida em multa, obrigado o servidor a permanecer em serviço.
Art. 36 - Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, obedecidas as regras estabelecidas por Decreto pelo Prefeito Municipal, especialmente quanto ao limite de consignação.
Art. 37 - O vencimento, as vantagens e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Seção II
Do Vencimento do Cargo Em Comissão
Art. 38 - O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão receberá somente o vencimento desse cargo, salvo se fizer opção pelo vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 20%(cinqüenta por cento) de sua remuneração.
Parágrafo Único - As vantagens a que fizer jus o servidor serão calculadas com base no valor recebido a título de vencimento.
CAPÍTULO VIII
DAS VANTAGENS
Art. 39 - Além do vencimento e das indenizações previstas no Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Quartel Geral, é assegurado ao servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
I. Adicional de férias;
II. Adicional de regência;
III. Adicional de regência em Unidades Escolares do meio rural;
IV. Adicional de regência em turmas de alunos portadores de necessidades especiais;
V. Adicional por tempo de serviço;
VI. Abono – família;
VII. Reembolso de transporte;
VIII. Gratificação natalina
IX. Adicional de Função Gratificada:
a) Pela participação em banca examinadora de concurso público ou por sua fiscalização, fora do expediente normal de trabalho;
b) Pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse do Município, desde que realizado fora do horário habitual de trabalho;
c) Pela participação em comissões especiais para tratar de assuntos de interesse do Município e pela participação em Comissões de Sindicâncias e/ou de Processos Administrativos Disciplinares.
Parágrafo Único – As vantagens de que trata este artigo são independentes e serão pagas cumulativamente ao servidor que a ela(s) fizer jus.
Seção I
Do Adicional de Férias
Art. 40 - Por ocasião das férias do servidor do quadro dos profissionais da educação ser-lhe-á pago um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que iniciar o período de fruição.
§ 1° - Será devido apenas uma vez em cada exercício no caso dos servidores com direito a mais de um período anual, excetuado o caso previsto no § 5°.
§ 2 ° - O adicional de férias será pago inclusive nos casos de férias acumuladas por não terem sido gozadas oportunamente.
§ 3 ° - O servidor público, em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração de cada cargo;
§ 4° - O adicional de que trata este artigo cumpre o disposto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal.
§ 5 ° - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 6° - No cálculo do adicional serão considerados os adicionais de regências.
Seção II
Do Adicional De Regência
Art. 41 - É devido ao servidor em exercício na regência de aula um adicional de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos.
§ 1°– O adicional de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para efeito de cálculo de aposentadoria.
§ 2°- O adicional de que trata este artigo será devido durante o recesso escolar.
Seção III
Do Adicional de Regência em Unidades Escolares do Meio Rural
Art. 42 - É devido ao servidor que exerce a regência em Unidades Escolares localizadas fora do perímetro urbano da Sede do Município de Quartel Geral, em razão da dificuldade de acesso, um adicional de 10% (dez por cento) sobre os seus vencimentos.
§ 1°– O adicional de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para efeito de cálculo de aposentadoria.
§ 2°- O adicional de que trata este artigo será devido durante o recesso escolar.
Seção IV
Do Adicional de Regência em Turmas de Alunos Portadores de Necessidades Especiais
Art. 43 - É devido ao servidor que exerce a regência em turmas exclusivas de alunos portadores de necessidades especiais qualificadas um adicional de 10% (dez por cento) sobre os seus vencimentos.
§ 1°– O adicional de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para efeito de cálculo de aposentadoria.
§ 2°- O adicional de que trata este artigo será devido durante o recesso escolar.
Seção V
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 44 - É devido ao servidor, a cada período de 5(cinco) anos de efetivo exercício no magistério público, um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento e a este se incorpora para efeito de aposentadoria.
Parágrafo Único – Não serão computados na contagem de tempo para direito ao qüinqüênio os dias de afastamento do servidor, excetuados os previstos constitucionalmente.
Art. 45 - É devido ao servidor do quadro dos profissionais da educação, quando completar trinta anos de efetivo exercício no serviço público municipal, ou 25 anos e que possuir idade mínima exigida na legislação para se aposentar, no caso de professor, um adicional de 10% sobre seu vencimento e a este se incorpora para efeito de aposentadoria.
Parágrafo Único – Não serão computados na contagem de tempo para direito ao trintenário os dias de afastamento do servidor, excetuados os previstos constitucionalmente.
Seção VI
Do Abono-Família
Art. 46 - Será concedido abono-família ao servidor:
I. por filho menor de quatorze anos e que não exerça atividade remunerada, nem tiver renda própria;
II. por filho inválido, sem renda própria;
III. pelo cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
Parágrafo único – A concessão do abono de que trata este artigo está condicionado a requerimento do servidor e prova de que faz jus ao mesmo.
Art. 47 - O valor do abono–família será o mesmo definido pelo Instituto Nacional da Previdência Social – INSS para os seus segurados, que dele façam jus.
Seção VII
Do Reembolso de Transporte
Art. 48 - Fica assegurado ao servidor do Quadro dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral, o direito ao transporte ou reembolso das despesas com este, para exercício das atribuições de seu cargo ou função fora da sede do Município de Quartel Geral e no âmbito de seu território.
§ 1º. O reembolso de que trata este artigo restringe-se a deslocamentos em transporte coletivo, dentro dos limites do município de Quartel Geral, onde não houver transporte fornecido pelo Município em dias e horários compatíveis com o trabalho.
§ 2º. O direito ao reembolso abrangerá somente o valor das despesas devidamente comprovadas.
Seção VIII
Da Gratificação Natalina (13° Salário)
Art. 49 - Gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração assegurada ao servidor em cada mês de efetivo exercício ao longo do ano.
§ 1 °- Para o efeito deste artigo, integram a remuneração do servidor:
I. O vencimento;
II. A gratificação de função;
III. Os adicionais de regência e de tempo de serviço.
§ 2 °- A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Art. 50 - O servidor, ao sair do serviço público municipal, por exoneração, perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.
Art. 51 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção IX
Do Adicional de Função Gratificada
Art. 52 - O Servidor designado para o exercício das funções gratificadas previstas nas alíneas a, b, c do inciso IX do Art. 39 desta Lei, fará jus, além do seu vencimento mensal, a uma gratificação especial.
§ 1°- A gratificação a que se refere o “caput” deste artigo tem caráter eventual, adstrita ao período em que vigorar o ato de designação para o exercício da função gratificada, não gerando nenhum direito ou vantagem após a exoneração.
§ 2° - A gratificação a que se refere o “caput” será igual ao valor de um dia de serviço do servidor para cada dia despendido na execução do trabalho especial, comprovado mediante respectiva ata de registro dos trabalhos.
§ 3º - Fica vedado o pagamento pelo exercício de função gratificada a servidores ocupantes de cargo em comissão.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 53 - A avaliação de desempenho do servidor será realizada conforme o disposto no art. 41 da Constituição Federal, observando o que regulamenta o § 1º inciso III e a Legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - O servidor cujo ingresso tenha ocorrido por concurso público, ou possua título declaratório de estabilidade, será enquadrado automaticamente no Quadro de Pessoal da Educação Pública do Município de Quartel Geral, na forma desta Lei.
Art. 55 - Os servidores ocupantes de função pública integrarão um Quadro Suplementar até a realização de concurso, percebendo remuneração, nos termos desta Lei.
Art. 56 - Os servidores que integrarem o Quadro Suplementar ficam sujeitos às mesmas obrigações dos demais servidores, assegurando-se-lhes os seguintes direitos e vantagens:
I. Percepção de vencimento equivalente ao cargo, nível e referência correlatos, constantes nesta Lei;
Outras vantagens pecuniárias previstas no Capítulo VIII;
II. Reajuste nos mesmos índices e prazos aplicáveis ao Quadro dos Profissionais da Educação do Município de Quartel Geral.
Parágrafo Único – O Quadro Suplementar extinguir-se-á com a vacância dos seus ocupantes, inclusive com a efetivação.
Art. 57 - É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo que exerce e do cargo de que for titular, incidindo em responsabilidade a chefia que determinar ou permitir esta prática.
Parágrafo Único: É vedado o instituto do apostilamento.
Art. 58 - O disposto nesta Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Art. 59. Ficam criados os Cargos de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Quartel Geral constantes dos Anexos I, II e VI desta Lei, com o respectivo número de vagas.
Art. 60. Ficam aprovadas as Tabelas de Vencimentos das Carreiras constantes no Anexo III e a Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão constante no anexo IV desta Lei.
Art. 61. Os cargos de provimento efetivo de Professor PI, Professor PII e Especialista Educacional, respectivamente da Lei Municipal N.º 836/98 de 6 de outubro de 1998 e suas alterações posteriores, constantes dos Anexos VI desta Lei, ficam transformados para os cargos constantes também nos Anexos VI.
Art. 62. Os Anexos I e II do QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS – PROVIMENTO EFETIVO e EM COMISSÃO do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Geral, Lei Municipal N.º 815/97, de 6 de agosto 1997 e suas alterações posteriores, passam a vigorar a partir de 1º de junho de 2011, de acordo com os Anexos VIII e IX desta Lei.
Art. 63 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 64 - Fica fazendo parte integrante da presente Lei o Anexo VIII referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro do custo da transformação e criação de cargos que consta nesta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo IX referente a Declaração do ordenador da despesa de que aquele custo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 65 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N.º 836/98 de 6 de outubro de 1998.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a produção de seus efeitos a partir 1º de junho de 2011.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 15 de agosto 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal