Comissão Permanente de Licitação · 12 de março de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 058/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 058/2024
GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas jurídicas para realização de cirurgias e exames, com especialidade em oftalmologia, para atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Quartel Geral-MG, conforme termo de referência, em favor de CORI – CENTRO DE OFTALMOLOGIA RADIOLOGIA E IMAGEM SANTA MONICA LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 11 de março de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito