Comissão Permanente de Licitação · 4 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2014
“Altera a Lei Complementar nº.02/2012 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica revogado o § 3º do art. 62 da Lei Complementar nº.02/2012.
Art. 2º. – Fica alterada a redação do inciso IV do art. 65 da Lei Complementar nº. 02/2012, ficando acrescido ao mesmo artigo o inciso V:
IV – o imóvel, desde que seja o único de propriedade de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e que tenha renda per capita máxima de 1 (um) salário mínimo, tendo área máxima de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de terreno e 50 m² (cinquenta metros quadrados) de construção.
V- os imóveis utilizados para atividade industrial, desde que a empresa instalada no imóvel comprove manter pelo menos 04(quatro) ou mais empregados registrados.
Art. 3º. – O § 1º. do art. 72 da Lei Complementar nº. 02/2012 passar a ter a seguinte redação:
§ 1º. O valor do metro quadrado do terreno constará da Planta Genérica de Valores - Tabela I, que constitui parte integrante deste Código.
Art. 4º. – Fica revogada a alínea “b” do § 1º do art. 74 e alteradas as redações dos §§ 2º. e 3º. do mesmo artigo, todos da Lei Complementar nº.02/2012.
§ 2º. A planta Genérica Valores fixa também o valor unitário do metro quadrado de construção, calculado observando as seguintes características da edificação:
§ 3º. A atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica de Valores será feita anualmente a partir de 31 de dezembro de 2015, aplicando-se o INPC dos últimos doze meses.
Art. 5º. – Os incisos I e II, as alíneas “a” e “b” do § 1º e o § 3º, todos do art. 75 da Lei Complementar nº.02/2012 passam a ter a seguinte redação:
Art. 75 -...
I – 0,23% (Zero ponto vinte três por cento) quando se tratar de imóvel construído para fins residenciais;
II – 0.90% (Zero ponto noventa por cento) quando se tratar de imóvel não edificado.
.
§ 1º.- ...
a) 10% (dez por cento) na falta de muro ou passeio.
b) 20% (vinte por cento) na falta de passeio e muro.
§ 3º. - Na hipótese de imóvel não edificado, situado em zona urbana ou que a ela venha ser incorporada, nos termos do artigo 62, a partir do exercício imediatamente subsequente ao da concretização da situação, a alíquota mencionada no inciso II do artigo, será agregada de mais 0,10% (zero ponto dez por cento), a cada ano, até o máximo de 1% (um por cento).
§ 4º.- Não sofrerão o acréscimo de alíquota previsto no §1º os imóveis cujo proprietário, independentemente de qualquer outra situação, tenha renda não superior a um salário mínimo e meio por mês.
Art. 6º. – Os §§ 1º e 2º do art. 85 da Lei Complementar nº.02/2012, passam a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ...
§ 1º. O pagamento parcelado far-se-á sem acréscimo algum.
§ 2º. O pagamento parcelado terá igualmente os valores de suas respectivas parcelas pós-fixadas.
Art. 7º. – Fica acrescido à Lei Complementar nº.02/2012 – Código Tributário Municipal, o art. 75-A com a seguinte redação:
Art. 75-A – Para apuração do valor venal para fins exclusivamente de lançamento de IPTU de imóveis urbanos com área superior a 1.000m2 (mil metros quadrados) será considerada a testada fictícia, tomando-se por base lote padrão, ou seja, 12mX30m, mediante a aplicação da seguinte formula:
I – TF (Testada Fictícia) = 2 X Profundidade real X Testada Principal real / Profundidade real + 30 (profundidade padrão).
§ 1º- Para obter a área dos imóveis disciplinados pelo caput para fins exclusivo de lançamento de IPTU será aplicada a seguinte formula:
I – Área = Testada fictícia X 30 (Profundidade Padrão).
Art. 8º. – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 21 de janeiro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal