Comissão Permanente de Licitação · 12 de agosto de 2015
LEI Nº.1.256/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.256/2015
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Divisão de Posturas e Licenciamentos e dá outras providências .”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°– Fica aberto na Divisão de Posturas e Licenciamentos, crédito adicional especial, no valor de R$ 2.514,96 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações:
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.09.02 Divisão de Posturas e Licenciamentos/Seção de Atividades Urbanas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0073 Gestão do Aterro Sanitário
2.113 Transferência ao CIAB – Centro Oeste
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$2.514,96
Art. 2° - Para fazer face à abertura do crédito adicional especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.09.02 Divisão de Posturas e Licenciamentos/Seção de Atividades Urbanas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0053 Limpeza Pública e Remoção de Lixo
1.044 Construção, Ampliação e Reformas no Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.514,96
Art. 2° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de agosto 2.015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal