Comissão Permanente de Licitação · 27 de agosto de 2012
LEI Nº.1.155/2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.155/2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM EXECUÇÃO JUDICIAL, DECORRENTE DE CERTIDÃO DE DÉBITO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS, NA QUAL FIGURA COMO DEVEDOR o SR. FRANCISCO CAETANO DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão da correção monetária, dos juros e de multa moratória que recai sobre o crédito no valor de R$ 12.701,08 (Doze mil, setecentos e um reais e oito centavos), em Execução Judicial, originário de Certidão de Débito emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas, em 21 de setembro de 2006, na qual figura como devedor o ex-prefeito, Sr. FRANCISCO CAETANO DE ARAÚJO.
Art. 2º. - A remissão de que trata o artigo anterior terá incidência a partir do mês de setembro de 2006.
Art. 3º. - Para fazer jus à remissão prevista nesta Lei, o devedor fica obrigado a quitar integralmente até o dia 31 de julho de 2012, o valor de R$ 12.701,08 (Doze mil, setecentos e um reais e oito centavos), em Execução Judicial, originário de Certidão de Débito emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas, em 21 de setembro de 2006.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor trinta dias depois de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de agosto 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal