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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 18 de agosto de 2023

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

GASPAR CARLOS FILHO, prefeito municipal em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o Credenciamento de empresas, para prestação de serviços médicos para aplicação de toxinas botulínicas, conforme termo de referência em favor da NEUROLÓGICA MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 14 de agosto de 2023.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3583, em 18 de agosto de 2023. Código identificador 50D744F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.