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Congresso

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 14 de outubro de 2010

LEI MUNICIPAL N° 1.096/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

LEI MUNICIPAL N° 1.096/2010

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL DOADO A CELMA APARECIDA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar os gravames constantes da AV-3/M. 12.672, relativos ao imóvel urbano constituído de lote com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), doado pelo Município de Quartel Geral- MG à donatária CELMA APARECIDA PEREIRA.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 29 de Setembro de 2010.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0339, em 14 de outubro de 2010. Código identificador 4F866C7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.