ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 14 de outubro de 2010
LEI MUNICIPAL N° 1.096/2010
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1.096/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL DOADO A CELMA APARECIDA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar os gravames constantes da AV-3/M. 12.672, relativos ao imóvel urbano constituído de lote com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), doado pelo Município de Quartel Geral- MG à donatária CELMA APARECIDA PEREIRA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 29 de Setembro de 2010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal