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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 10 de janeiro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019

Libera gravames de imóvel urbano do bairro Novo Quartel e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam liberados os gravames constantes da matricula: M – 11.649 do imóvel urbano doado a IZAIAS JOANAS SOBRINHO, inscrito no CPF: ***.***.***-**, no dia 25/05/2010 através da escritura lavrada no Cartório 1º Oficio de Dores do Indaiá à folha 43 no livro 176., lote 20 da quadra 26 localizado na Rua Rita Francisca Rosa no bairro NOVO QUARTEL em Quartel Geral – MG.

Art. 2º - A escritura de retirada dos gravames deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constantes na lei 918/2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Quartel Geral, 08 de Janeiro de 2019.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2416, em 10 de janeiro de 2019. Código identificador 4F6016FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.