Comissão Permanente de Licitação · 10 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2019
Libera gravames de imóvel urbano do bairro Novo Quartel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam liberados os gravames constantes da matricula: M – 11.649 do imóvel urbano doado a IZAIAS JOANAS SOBRINHO, inscrito no CPF: ***.***.***-**, no dia 25/05/2010 através da escritura lavrada no Cartório 1º Oficio de Dores do Indaiá à folha 43 no livro 176., lote 20 da quadra 26 localizado na Rua Rita Francisca Rosa no bairro NOVO QUARTEL em Quartel Geral – MG.
Art. 2º - A escritura de retirada dos gravames deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constantes na lei 918/2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 08 de Janeiro de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal