Comissão Permanente de Licitação · 25 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2019
“Altera a Lei Municipal nº 1.326/2018, que dispõe sobre o auxilio financeiro a profissional do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, em atuação no Município, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Quartel Geral, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Como forma de fornecimento de moradia e alimentação ao(s) médico(s) do programa “Mais Médicos para o Brasil”, em atuação no Município, fica instituído no âmbito do Município de Quartel Geral o repasse de recurso pecuniário a título de auxílio financeiro, respeitado os limites constantes da Portaria do Ministério da Saúde. n° 300, de 05.10.2017, e suas alterações, na forma seguinte:
I - R$ 700,00 ( setecentos reais) mensais , por profissional, a partir de 01 de fevereiro de 2019, para alimentação.
II- R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) , mensais, por profissional, para moradia.
Parágrafo único- Os valores de que trata esse artigo, poderão ser atualizados anualmente com base no INPC, mediante decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para a atenção básica à saúde e Programa Mais Médicos, do orçamento vigente ao tempo da despesa.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.326/2018, retroagindo seu efeitos a 01 de fevereiro de 2019.
Quartel Geral, 21 de Março de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal