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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 24 de dezembro de 2014

LEI Nº.1.238/2014

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.238/2014

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.203/2.013”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – O art. 39 da Lei Municipal nº. 1.203/2013 passar a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 - Tendo em vista o advento da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2.012 que unificou as eleições em todo território nacional e que os atuais conselheiros foram eleitos para mandato de três anos, excepcionalmente, fica prorrogado o mandato dos atuais conselheiros até a posse dos eleitos na eleição unificada de outubro de 2.015.”

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 22 de dezembro 2.014.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1400, em 24 de dezembro de 2014. Código identificador 4A1582DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.