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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 27 de maio de 2016

LEI MUNICIPAL Nº. 1.272/2016

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 1.272/2016

“Dá nome ao Prédio destinado ao funcionamento da Escola Municipal.”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1°– Fica denominado NOEME DE SOUSA ARAÚJO, “D. Noeme”, o prédio localizado à Rua Chiquinho Caeiro, 625, destinado ao funcionamento da Escola Municipal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de maio 2.016.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1756, em 27 de maio de 2016. Código identificador 49F582BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.