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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 24 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2020

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2020

“Revoga a Lei Ordinária nº 1.387, de 22 de Setembro de 2020, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e o Prefeito Municipal Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.387, de 22 de Setembro de 2020.

PARÁGRAFO ÚNICO – A revogação de que trata o caput deste artigo, surtirá efeitos a partir do dia 22 de setembro de 2020.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral, 23 de Dezembro de 2020.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2911, em 24 de dezembro de 2020. Código identificador 493EABFF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.