Comissão Permanente de Licitação · 10 de março de 2025
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211;
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211;
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO;
PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 17/2025
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa MIHARA AUTOMÓVEIS LTDA, em 07/03/2025, enviada mediante e-mail do setor de licitações da Municipalidade, bem como na plataforma da AMM licita.
Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada razão pela qual passa a análise de seu mérito.
PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)
Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA foi apresentada no dia 07/03/2025, (sexta- feira).
Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.
DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA;
Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese: (...)O edital especifica que o veículo a ser adquirido deve possuir suspensão traseira com eixo rígido e molas semielípticas. Essa exigência exclui modelos de camionetes 4x4 amplamente reconhecidos no mercado brasileiro, que utilizam outros sistemas de suspensão traseira que proporcionam maior conforto e segurança ao transporte (...) Para garantir a competitividade e permitir a participação de mais concorrentes, propomos a exclusão da exigência de suspensão traseira com eixo rígido e molas semielípticas, permitindo qualquer tipo de suspensão que atenda aos requisitos de segurança, capacidade de carga e desempenho esperados. Dessa forma, a licitação abrangeria todas as camionetes 4x4 diesel de cabine dupla com potência superior a 200 cv e capacidade de carga de pelo menos 1.000 kg, sem limitar indevidamente a concorrência, (...)
Ao final, postulou a revisão do edital com a exclusão do apontamento sugerido.
Sem razão a impugnante.
De se dizer primeiramente que o edital não afronta a isonomia visto que a opção pela suspensão traseira com eixo rígido e molas semielípticas tal como inserido no TR é de acordo com a discricionariedade da administração sem qualquer preferência de marca.
A suspensão traseira com eixo rígido e feixe de molas é comum em picapes voltadas para carga e trabalho pesado, pois garante maior resistência e durabilidade, além de suportar mais peso, exigência esta feita pela Secretaria requisitante.
A especificação não direciona o certame a modelos específicos, como Toyota Hilux e Chevrolet S10 sendo que há outros compatíveis no mercado que depende da versão do modelo que certame atenderá as premissas do Edital.
Nesse caso, a impugnante pode se utilizar de versões mais completas para atender o Edital.
Feitas estas considerações, DECIDE-SE pela IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO apresentada pela impugnante devendo ser mantido incólume todos as cláusulas do edital de pregão eletrônico em comento face a ausência de qualquer violação à lei de licitações, (lei 14.133/2021).
Ressaltamos que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, condicionantes das normas de licitação.
Publique-se.
Intime-se.
Quartel Geral, 07 de março 2025.
JOSÉ VANDERLEI DA SILVA
Secretário Municipal de Transportes;