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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 24 de dezembro de 2014

LEI Nº.1.241/2014

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.241/2014

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Fica liberado o gravame constante da matrícula: M-11.736 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral – MG, lote 19 da quadra 31, localizado na Rua Antônio Eva no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º - A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da Lei 918/2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 22 de dezembro 2.014.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1400, em 24 de dezembro de 2014. Código identificador 48972625: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.