Comissão Permanente de Licitação · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2024
Lei Municipal nº 1.484/2024
“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Quartel Geral – MG e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio de 2022 a 2025, estabelecido pela Lei nº 1.416, de 10 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, como ação de programa de governo a ser desenvolvido no exercício financeiro de 2024, item relativo aos recursos destinados ao setor cultural provenientes da Lei Paulo Gustavo, e sua execução ao longo do tempo, com os seguintes códigos e especificações:
Programa: 0162 - Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
Objetivo: Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município.
Ação: 2.074 - Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
Valor: 56.780,50 (cinqüenta e seis mil, setecentos e oitenta reais e cinqüenta centavos).
Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.
Art. 2º Fica incluído na Lei nº 1.462, 04 de agosto de 2023, a ação prevista no “caput” do artigo anterior, à Divisão de Cultura / Seção de Cultura, a meta: “Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural”, nos anexos que integram a mencionada Lei.
Parágrafo Único. Continuam em vigor os demais objetivos, metas e programas, da Lei em referência e em seus anexos.
Art. 3º O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 56.780,50 (cinqüenta e seis mil e setecentos e oitenta reais e cinqüenta centavos), para incluir a seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente do exercício de 2024:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
Órgão: 02.13. Divisão de Cultura
Unidade: 01 - Seção de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0162 - Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
Projeto/Atividade: 2.074 - Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
ND: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
ND: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
ND: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
-------------------------------------------------------------------------------------
ND: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
715
715
715
------------
716
6.876,12
30.082,31
3.452,25
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16.369,82
TOTAL
*
56.780,50
Art. 4º Para suportar o crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 6º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 3º poderão ser suplementados, para atender finalidade precípua deste Ato Normativo, e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral/MG, 21 de março de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito