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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 1 de outubro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº.1.159/2012

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº.1.159/2012

“Dá nomes a logradouros do Bairro ANA FERREIRA DA COSTA do Município de Quartel Geral - MG e dá outras providências.”

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. - O logradouro que constitui o trecho denominado de RUA A na planta cadastral do Bairro ANA FERREIRA DA COSTA, passa a ser denominado como segue “PROFESSORA MAURA LOPES FERREIRA”.

Art. 2º. - A Administração Pública usará de seu poder regulamentar para a plena execução da presente Lei.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de setembro 2.012.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0835, em 1 de outubro de 2012. Código identificador 463D9BD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.