ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 25 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2010
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2010
“Cria cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV; altera Lei Municipal N.º 896/2002, de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Contador que passará a integrar a Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”.
Parágrafo único – O número de vagas do cargo criado por este artigo é o constante no Anexo II da Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”.
Art. 2º. Os vencimentos do cargo criado pelo art. 1º desta Lei, são aqueles previstos no Anexo Lei V da Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”.
Art. 3°. Os anexos II e IV da Lei Municipal N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências”, passam a vigorar, respectivamente, de acordo com a redação dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4°. As atribuições do cargo e a escolaridade mínima bem como requisitos dos criado por esta Lei são as constantes do Anexo III desta Lei
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seu efeitos a primeiro de agosto.
Art. 6°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV.
Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 1.153/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências.
Classes de Cargos Efetivos, Quantidades de Cargos e Vencimentos
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviço Público I 01 E1
Agente de Serviços Administrativos I 01 E3
Contador I 01 E13
Assistente Previdenciário I 01 E15
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 1.153/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° N.º 896/2002, de 16/01/2002, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV e dá outras providências
Tabela de Vencimentos
Superintendente
C9
1.888,13
Auxiliar de Serviço Público I
E1
510,00
Agente de Serviços Administrativos
E3
510,00
Contador
E13
1.236,89
Assistente Previdenciário
E15
1.706,90
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 1.153/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
Denominação
nº
Símbolo de vencimento
Contador
01
E-13
FORMA DE PROVIMENTO:
Efetivo
QUALIFICAÇÃO:
Contabilista de ensino médio ou superior com registro no Conselho Regional de Contabilidade há pelo menos 02 anos com experiência comprovada.
ATRIBUIÇÕES:
I – Elaborar em colaboração com os demais órgãos da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV, as propostas de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Orçamentos anuais e respectivos anexos;
II – Confeccionar prestações de contas de recursos recebidos de convênios, acordos, contratos e congêneres;
III – Confeccionar a prestação de contas anual a Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV;
IV – Confeccionar os relatórios e demonstrativos contábeis exigidos por Lei;
V – Confeccionar os balanços contábeis e financeiros de acordo com a Lei Federal 4.320/64; Legislação da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Previdência Social;
VI – Prestar orientação contábil financeira e gerencial ao Superintendente da Autarquia Municipal denominada FUNDOPREV;
VII – Outros relacionados com a Contabilidade dos Fundos Municipais Previdenciários.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal