Comissão Permanente de Licitação · 31 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº.1.250/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.250/2015
“Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Esta Lei tem por finalidade autorizar o executivo a conceder anistia de multa e juros incidentes sobre os tributos municipais que especifica.
Art. 2° - Os débitos para com a fazenda pública municipal, vencidos até 31/12/2013, provenientes do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos com descontos a seguir especificados:
I – até dia 30/06/2015 com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa;
II – até 31/07/2015 com 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros e multa;
III – até 31/08/2015 com 50% (cinquenta por cento) de desconto dos juros e multa;
IV - até 30/09/2015 com 40% (quarenta por cento) de desconto dos juros e multa;
V - até 31/10/2015 com 30% (trinta por cento) de desconto dos juros e multa;
VI - até 30/11/2015 com 20% (vinte por cento) de desconto dos juros e multa;
VII - até 31/12/2015 com 10% (dez por cento) de desconto dos juros e multa;
Art. 3° - O valor consolidado do débito com a anistia concedida poderá ser parcelado, desde que a última parcela tenha vencimento até o último dia do exercício de 2015.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 2.014.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 30 de março 2.015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal