Comissão Permanente de Licitação · 2 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2010
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2010
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEXA PARA O EXRCÍCIO DE 2.011”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Orçamento geral do Município de Quartel Geral, para o exercício de 2011, estima Receita e fixa a Despesa em R$ 15.673.564,00 (quinze milhões, seiscentos setenta e três mil, quinhentos sessenta e quatro reais).
Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portaria da STN, conforme o seguinte desdobramento.
Discriminação da Receita
Valor
Receita Tributária 435.624,00
Receitas de Contribuições 399.884,00
Receita Patrimonial 85.765,40
Transferências Correntes 12.039.026,00
Outras Receitas Correntes 245.506,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
13.205.805,40
Receitas Intra-Orçamentárias 425.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA
425.000,00
Operação de Crédito 400.000,00
Alienação de Bens 100.000,00
Transferência de Capital 2.958.339,40
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
3.458.339,40
TOTAL GERAL 17.089.144,80
(-) Dedução de Receita para Formação de FUNDEB 1.415.580,80
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
15.673.564,00
Art. 2º. - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento.
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
440.500,00
TOTAL
440.500,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 Judiciária
6.6000,00
03 Essencial à Justiça
167.200,00
04 Administração
1.535.300,00
05 Defesa Nacional
1.000,00
06 Segurança Pública
6.000,00
08 Assistência Social
1.229.500,00
09 Previdência Social
248.000,00
10 Saúde
2.931.600,00
12 Educação
2.864.700,00
13 Cultura
500.600,00
15 Urbanismo
8000.800,00
17 Saneamento
188.000,00
18 Gestão Ambiental
54.000,00
20 Agricultura
445.500,00
24 Comunicações
96.000,00
25 Energia
288.000,00
26 Transporte
2.346.000,00
27 Desporto e Lazer
686.000,00
99 Reserva de Contingência
30.000,000
TOTAL
14.424.800,00
03
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE QUARTEL GERAL
04 administração
103.500,00
09 Previdência Social
456.500,00
77 Reserva do RPPS
248.264,00
TOTAL
808.264,00
Art. 4º. - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da lei 4.320/64;
c)Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 21 de dezembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal