Comissão Permanente de Licitação · 24 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2013
“INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos conbribuintes inscritos no casdatro Fiscal Municipal, e será emitada e armazenada eletronicamente em sistema disponibilizado pelo Município de Quartel Geral no site www.quartelgeral.mg.gov.br.
§ 1º Caberá ao regulamento:
I – disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, e o seu cronogrma de implantação;
§ 2º Fica instituído o Recibo Providório de Serviços - RPS, definindo, em especial, os conbribuintes sujeitos à sua utilização, exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e , nos termos estabelecidos no regulamento.
Art. 2º - Todas as pessoas jurídicas, de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas do ISSQN, inclusive os órgão da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públcias, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituúidas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores e tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de aplicativo deisponível no endereço eletrónico do Município de Quartel Geral, www.quartelgeral.mg.gov.br, os serviços prestados e os serviços tomados de terceiros, inclusive os de profissionais autônoos, independentemente da ocorrência do fato gerador do ISSQN, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º O Poder Executivo, por meio de regulamento, definirá, ainda:
I – a competência a partir da qual a empresa estará obrigada a apresentar a declaração eletrônica de serviços;
II – as situações de dispensa de apresentação da declaração;
III – o calendário de apresentação da declaração mensaão de serviços;
IV – o prazo, e a forma como deverão ser declaradas e transmissitidas as informações;
§ 2º Além das informações a que se refere o presente artigo, poderão ser exigidas outras do interesse da administração fazendária municipal.
§ 3º As declarações não apresentadas, ou mesmo apresentadas após o prazo previsto em regulamento ou como informações incorretas, ficaraão sujeitas a aplicação de penalidades formais decorrentes destes fatos conforme previsto nesta Lei e no Código Tributário Municipal - Lei Municipal n. 02/2.012.
§ 4º a apresentação da Declaração Mensal de Serviços substitui a escrituração do Livro de Registro Escpecial do ISSQN.
Art. 3º - As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a que refere a Lei n. 4.595, de 31.12.1964, obrigadas a adotar para informa ao Banco Central do Brasil o plano de contas definido nas Normas Básicas de Plano de contas – COSIF, instituídas por aquele Banco, e aquelas a elas equiparadas na forma do parágrafo único do art. 17 da referida lei deverão apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços em modelo próprio, devendo escriturar, conforme dispuser o regulamento, informações sobre suas atividades e receitas, inclusive as contidas em seus balancetes analíticos mensais dos estabelecimentos prestados de serviços no Município e do balancete consolidado da instituição financeira.
§ 1º Havendo mudança de modelo de plano de contas, a declaração apresentadas sofrerá as devidas adaptações.
§ 2º As informações serão prestadas no maior detalhamento que os registro permitirem e delas deverão constar à conta interna de registro na contabilidade da instituição, sua correlação com a conta correspondente incluída na Normas Básicas de Plano de Contas COSIF, instituído pelo Banco Centra do Brasil, ou aquele que vier a substituí-lo, e, em se tratando de receita de serviço sobre o qual incide o ISSQN, sua correlação com o item da tabela de serviços do imposto, o valor do movimento da conta, a base de cálculo do imposto e o valor do imposto a ser pago.
§ 3º Será entregue uma Declaração para cada estabelecimento com inscrição própria.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá definir modelos próprios e ajustados de declaração para contribuintes cujas características de seus estabelecimentos e serviços prestados justifiquem diferenciação e exigência de informações adicionais.
Art. 5º - Qualquer que seja o meio de armazenamento ou transmissão da escrituração eletrônica e da transferências de dados via internet, serão observados todos os requisitos de segurança, autenticidade e inviolabilidade necessários ao sigilo fiscal e à consistência dos dados informados e transmitidos.
Art. 6 - Pela prática das infrações tributárias formais a seguir enumeradas, são cominadas as seguintes penalidade:
a) não entregar, no local, na forma ou nos prazos previtos pela legislação tributária a declaração mensal de serviços prevista no art. 1º desta lei – multa de 1 UFQG por declaração;
b) omitir informações em meio eletrônico ou prestar essas informações de maneira incorreta ou em desacordo com a legislação tributária – multa de 2 UFQGs por informação incorreta;
c)não devoluão dos blocos de notas fiscais impressas quando da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - multa de 2 UFQGs por mês de atraso após o início da obrigatoriedade;
d) não aderir a Nota Fiscal Eletrônica estando obrigado a sua emissão conforme previsão no art. 1º desta Lei - multa de 3 UFQGs por mês de atraso após o término do prazo para adesão.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 junho de 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal