Comissão Permanente de Licitação · 10 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2023
“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e seus respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, contribuições e/ou auxílios financeiros ou firmar convênios, acordos de cooperação técnica, às entidades e/ou organizações da sociedade civil ou órgãos da Administração Pública, a seguir mencionadas, nos seguintes termos:
Contribuições / Subvenções / Auxílios Financeiros / Convênios / Acordos de Cooperação Técnica:
01
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER
R$ 19.427,24
02
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
R$ 24.000,00
03
Associação Mineira de Municípios - AMM
R$ 14.268,00
04
Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro - CIAS - CENTRO OESTE
R$ 3.008,73
05
Consórcio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF
R$ 7.794,24
06
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo de Quartel Geral
R$ 30.000,00
07
Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS
R$ 150,00
08
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará – CISPARÁ
R$ 24.000,00
09
Confederação Nacional de Municípios – CNM
R$ 9.564,00
10
Associação dos Congadeiros de Quartel Geral
R$ 48.000,00
Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva, será repassada às entidades ou organizações da sociedade civil indicadas ou a entidades que exerçam as atividades previstas para serem desenvolvidas, de acordo com a disponibilidade financeira do Município de Quartel Geral e de conformidade com a origem de recursos constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2023.
Art. 3º. Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º. A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I - ter, a beneficiária, caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica, educacional, cultural ou esportiva;
II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III - ser declarada, por lei, como entidade de utilidade pública;
IV - a existência de recurso orçamentário e financeiro;
V - celebração do respectivo Termo de Parceria, nos moldes da Lei Federal nº. 13.019/2014, e suas alterações posteriores, quando for o caso.
Parágrafo único. Estão dispensadas da condição a que se refere o inciso III deste artigo, as entidades de caráter educacional.
Art. 5º. O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º. As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente.
Art. 7º. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º. A destinação de recursos a título de “contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, deverá atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº. 4.320/64.
Art. 9º. Para transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica, serão consideradas as normas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal.
Art. 10. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 11. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer tipo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria ou acordo de cooperação técnica.
Art. 12. Ficam referendados e convalidados os atos praticados pelo Poder Executivo Municipal, até a data de publicação desta Lei, em conformidade com as normativas aqui mencionadas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Quartel Geral-MG, 09 de Março de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito