Comissão Permanente de Licitação · 2 de julho de 2014
LEI Nº.1.222/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.222/2014
“Prorroga prazo de Contrato de Comodato a pessoa que especifica e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica autorizada a prorrogação do Contrato de Comodato existente entre o Município de Quartel Geral e José Lúcio Campos, mantendo-se os mesmos termos do contrato primitivo.
§ 1º – A prorrogação se faz com base na previsão do contrato primitivo e em razão da Lei Municipal 846/99 prever o prazo de 30 (trinta) anos para a cessão.
§ 2º – O Contrato primitivo tinha como comodatários José Lúcio Campos, Aloísio Romualdo da Silva e Marco Antônio Campos, sendo que os dois últimos não mais exploram a atividade que é destinada no comodato, ficando o contrato prorrogado em sua totalidade a José Lúcio Campos.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 01 de julho 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal