Comissão Permanente de Licitação · 17 de abril de 2013
LEI Nº.1.180/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.180/2013
“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica d liberado o gravame constante da matricula: M – 11.559, lote 11 da quadra 19 localizado na rua Pedro Damas no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.
Art. 2º. – O imóvel constante da matricula M – 11.559 foi doado ao Sr. TALISSON ALVES DA SILVA, portador do CPF: ***.***.***-** através de escritura de doação lavrada no Serviço Notarial do 1º Ofício, livro176, folha 104 em 11 de agosto de 2.010.
Parágrafo Único – O Município de Quartel Geral outorgará ao donatário qualificado no Caput do artigo escritura retirando o gravame que consta no Art. 8º da Lei 918/2002, transcrito na escritura de doação no item 6.3.
Art. 3º. – Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de abril 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal