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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 9 de outubro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº.1.191/2.013

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº.1.191/2.013

“ LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica liberado o gravame constante da matricula: M – 11.650 e do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, lote 01 da quadra 27, localizado na Rua Mário Doque, Bairro Novo Quartel, em Quartel Geral – MG.

Art. 2º. – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da lei 918/2.012.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de outubro 2.013.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1093, em 9 de outubro de 2013. Código identificador 3E97FDC1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.