Comissão Permanente de Licitação · 9 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.1.191/2.013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.191/2.013
“ LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica liberado o gravame constante da matricula: M – 11.650 e do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, lote 01 da quadra 27, localizado na Rua Mário Doque, Bairro Novo Quartel, em Quartel Geral – MG.
Art. 2º. – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da lei 918/2.012.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de outubro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal