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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 14 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2022

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG, LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 08/06/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos e demonstrativos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.428/2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, de forma a compatibilizar as metas e prioridades com o Plano Plurianual de Ações Governamentais – PPAG 2022/2025 e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral, 29 de novembro de 2022.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3410, em 14 de dezembro de 2022. Código identificador 3E74373B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.