Comissão Permanente de Licitação · 14 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG, LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 08/06/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos e demonstrativos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.428/2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, de forma a compatibilizar as metas e prioridades com o Plano Plurianual de Ações Governamentais – PPAG 2022/2025 e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 29 de novembro de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito