Comissão Permanente de Licitação · 17 de abril de 2013
LEI Nº.1.179/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.179/2013
“AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO À VISTA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento à vista do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2.013.
Art. 2º. – A premição de que trata esta Lei, constitui-se em:
I – uma Motocicleta de 150 cilindradas, ano e modelo 2.013, zero quilômetro para o primeiro prêmio;
II – uma Motocicleta de 100 cinlindradas, ano e modelo 2.013, zero quilômetro para o segundo Prêmio;
III – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o terceiro prêmio;
IV - um Notebook para o quarto prêmio;
V – uma Batedeira doméstica para o quinto prêmio;
VI – um Liquidificador para o sexto prêmio;
VII – uma Sanduicheira para o sétimo prêmio.
Art. 3º. – Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar à vista o IPTU anual do exercício de 2.013 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.
Parágrafo Único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda da guia de contribuição do IPTU.
Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência das motocicletas aos ganhadores do primeiro e segundo prêmio a entrega dos demais prêmios aos serus respectivos ganhadores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei orçamentária vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de abril 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal