Comissão Permanente de Licitação · 25 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2012 DE 23 DE ABRIL DE 2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2012 DE 23 DE ABRIL DE 2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO A LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEIS URBANO, NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constantes das matrículas, M-11.418, M-11.726, M-11.420, M-6.080, M-13.045, M-11.404 e M-13.159, imóveis urbanos de propriedades da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, a serem doados, ambos localizados no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 23 de abril 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal