Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 25 de abril de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2012 DE 23 DE ABRIL DE 2012

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2012 DE 23 DE ABRIL DE 2012

“AUTORIZA O EXECUTIVO A LIBERAR GRAVAMES DE IMÓVEIS URBANO, NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constantes das matrículas, M-11.418, M-11.726, M-11.420, M-6.080, M-13.045, M-11.404 e M-13.159, imóveis urbanos de propriedades da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, a serem doados, ambos localizados no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 23 de abril 2.012.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0725, em 25 de abril de 2012. Código identificador 3D7DC1F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.