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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 12 de agosto de 2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 049/2024

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 049/2024

GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para contratação de médico (plantonista) para fins de atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde, conforme termo de referência, em favor de GUSTAVO DE SOUSA MELO ME, no valor global de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 08 de agosto de 2024.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3830, em 12 de agosto de 2024. Código identificador 3A73EA49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.