Comissão Permanente de Licitação · 13 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2023
“Dispõe sobre a criação de Cargos no âmbito do Município de Quartel Geral e promove alteração de Anexos da Lei Complementar Municipal nº 1.129/2011 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º – Esta lei complementar tem por finalidade alterar os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 22/2019 e Anexo da Lei Complementar Municipal nº 1.129/2011.
Art.2º – Fica acrescido ao Anexo I, Parte III da Lei Complementar nº 22/2019 o seguinte Cargo:
Vencimento
Cargo
Vaga
Provimento
R$3.362,10
Secretário Municipal de Assistência Social
01
Comissionado Livre
Art.3º– Ao Anexo II da Lei Complementar nº 22/2019 fica acrescido o seguinte dispositivo:
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
1 – ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 – ...
6 – Assistência Social
Art.4º - Fica acrescido no ANEXO I, Parte II da Lei Complementar nº 22/2019 o seguinte cargo:
Vencimento
Cargo
Vaga
Carga Horária
Provimento
C3 R$2.271,09
Coordenador de Formação Desportiva
01
20
Comissionado Livre
Art.5º - Fica criado no QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, constante da Lei Complementar Municipal Nº 1.129/2011 o seguinte cargo:
Vencimento
Cargo
Vaga
Carga Horária
Provimento
R$2.431,20
Coordenador de Supervisão Escolar
01
22hs semanais
Comissionado Livre
Art.6º - O Cargo de Superintendente do FUNDOPREV passar a ter como vencimento o nível C7 previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 22/2019.
Art.7º - Fica acrescido no ANEXO II da Lei Complementar nº 22/2019 e no ANEXO II da Lei Complementar nº 1.129/2011 as especificações dos cargos criados, conforme Anexo I e II desta Lei Complementar.
Art.8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral-MG, 11 de abril de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito