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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 6 de fevereiro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº.1.171/2013

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº.1.171/2013

“Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal 1.041/2008”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. - O art. 4º. da Lei Municipal nº.1.041/2008 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. Fica instituída Alíquota Suplementar Previdenciária no percentual de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), devida pelo Município de Quartel Geral sobre a remuneração de seus servidores ativos, mensalmente, ao Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV”.

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 04 de fevereiro 2.013.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0922, em 6 de fevereiro de 2013. Código identificador 36C557C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.