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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 4 de fevereiro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2014

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2014

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. – Fica liberado o gravame constante da matrícula: M – 13.045 do imóvel urbano de propriedade MARIA DA LUZ MENDES, inscrita no CPF: ***.***.***-**, lote 02 da quadra 15 localizado na Rua José Marinho no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 28 de janeiro 2.014.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1174, em 4 de fevereiro de 2014. Código identificador 364AEF58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.