Comissão Permanente de Licitação · 4 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2014
“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica liberado o gravame constante da matrícula: M – 13.045 do imóvel urbano de propriedade MARIA DA LUZ MENDES, inscrita no CPF: ***.***.***-**, lote 02 da quadra 15 localizado na Rua José Marinho no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 28 de janeiro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal