Comissão Permanente de Licitação · 23 de março de 2016
LEI Nº.1.267/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.267/2016
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 815, DE 07 DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Ficam alterados os símbolos de vencimentos C – 1 e E – 1 constantes no anexo IV – Tabela de vencimentos – da lei Municipal nº. 815, de 06/08/1997, da seguinte forma:
ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTOS
Símbolos
Vencimentos
C – 1
R$ 880,00
E – 1
R$ 880,00
Art.2º – As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.016, revogando-se a lei Municipal nº. 1.248/2.015.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de março 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal