Comissão Permanente de Licitação · 6 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.1.173/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.173/2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2013, destinado a cobrir despesas com execução de obra de calçamento poliédrico, decorrentes do Contrato de Repasse/Convênio nº 0299654-0/2009/Ministério das Cidades/Caixa.
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, utilizar-se-á os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 04 de fevereiro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal