Comissão Permanente de Licitação · 9 de novembro de 2016
LEI Nº.1.280/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.280/2016
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2.017 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. – O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 29.000.00,00 (Vinte e Nove Milhões Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
952.785,79
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
479.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
519.900,00
RECEITA DE SERVIÇOS
121.400,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
22.445.819,45
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.638.020,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES
773.000,00
SUB TOTAL
26.929.925,24
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.861.000,00
SUB TOTAL
-2.861.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
262.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
31.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.638.074,76
SUB TOTAL
4.931.074,76
TOTAL GERAL
29.000.000,00
Art. 4º. - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
830.000,00
JUDICIÁRIA
12.422,05
ESSENCIAL A JUSTIÇA
266.238,43
ADMINISTRAÇÃO
3.187.286,04
SEGURANÇA PÚBLICA
15.602,99
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.454.503,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.109.855,99
SAÚDE
5.457.285,31
EDUCAÇÃO
8.630.508,58
CULTURA
501.504,00
URBANISMO
1.246.919,17
HABITAÇÃO
1.520.000,00
SANEAMENTO
162.225,00
GESTÃO AMBIENTAL
144.003,00
AGRICULTURA
596.879,00
COMUNICAÇÕES
158.548,45
ENERGIA
286.352,00
TRANSPORTE
2.362.553,00
DESPORTO E LAZER
675.410,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
381.903,99
TOTAL
29.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO
830.000,00
GABINETE DO PREFEITO
423.451,98
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
64.167,19
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
278.660,48
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.140.401,41
DIVISÃO DE FAZENDA
1.388.040,89
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
8.630.508,58
DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.393.565,31
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
2.994.503,00
DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO
1.260.358,85
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
596.879,00
SDIVISÃO DE TRANSPORTES
921.253,00
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
1.801.337,00
DIVISÃO DE CULTURA
501.504,00
DIVISÃO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
675.410,00
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
144.003,00
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
172.032,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
81.903.99
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV
1.563.200,00
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF
75.100,32
CONSÓRCIO INTER. DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO – CISASF
51.720,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE - CIAS
12.000,00
TOTAL
29.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.854.552,30
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
189.474,74
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.061.827,65
SUB TOTAL
19.105.854,69
DESPESAS DE CAPITAL
IVESTIMENTOS
8.629.610,66
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
882.630,66
SUB TOTAL
9.512.241,32
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
381.903,99
SUB TOTAL
381.903,99
TOTAL
29.000.000,00
Art. 5º. - Fica o Executivo, autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.017, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.017, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.017, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV – a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei n. 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6º – As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas neta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de autorização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.
§ 1º – As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.
§ 2º – As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7º – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – Não estabelecida à programação determinada no “caput” deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 07 de Novembro de 2016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal