Comissão Permanente de Licitação · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1515/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1515/2026
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Quartel Geral/MG, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei tem por objetivo conceder revisão na remuneração dos
servidores públicos do Município de Quartel Geral/MG.
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão na remuneração dos servidores públicos do Município de Quartel Geral nos seguintes percentuais:
I. 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) para os servidores em geral, sendo 4,26% referente ao IPCA do ano de 2025 e 2,53% de ganho real; Parágrafo único. As demais categorias não contempladas nesta lei e cujos vencimentos são fixados ou revisados por ato do Governo Federal serão disciplinados em Lei e/ou atos administrativos específicos.
Art.3º– Os vencimentos, em seu total, que depois de atualizados pelo índice da revisão não atingirem o valor equivalente a um salário mínimo, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República, concedendo-se o complemento salarial enquanto perdurar a
situação.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 28 de janeiro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito