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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 6 de fevereiro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº.1.172/2013

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº.1.172/2013

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.081/2010”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei

Art. 1º. – Fica acrescido ao art. 1º. da Lei Municipal nº.1.081/2010, o parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Os atos relativos aos procedimentos licitatórios, exceto Edital de abertura, poderão continuar a serem publicados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.”

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 04 de fevereiro 2.013.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0922, em 6 de fevereiro de 2013. Código identificador 3369FEB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.