Comissão Permanente de Licitação · 6 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.1.172/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.172/2013
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.081/2010”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º. – Fica acrescido ao art. 1º. da Lei Municipal nº.1.081/2010, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Os atos relativos aos procedimentos licitatórios, exceto Edital de abertura, poderão continuar a serem publicados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.”
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 04 de fevereiro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal