Comissão Permanente de Licitação · 11 de novembro de 2026
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Pregão Eletrônico nº 64/2026 – Processo Licitatório nº 316/2026
Objeto: aquisição de 01 (um) veículo 0 km tipo micro-ônibus adaptado, ano 2026/2026, em atendimento ao Convênio de Saída nº 1491000455/2026/SEGOV
Recorrente: Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda. (CNPJ 05.440.065/0001-71)
Recorrida: Italbus Carrocerias de Ônibus Ltda. (CNPJ 16.557.958/0001-18)
Matéria: habilitação da Recorrida; diligência para juntada das certidões das alíneas “j” e “k” do item 1.3 do Anexo II
EMENTA. Pregão eletrônico. Recurso contra a habilitação do licitante vencedor. Ausência, no envio inicial, de certidões negativas de licitante inidôneo (TCU) e de condenações por improbidade (CNJ). Diligência prevista nos itens 1.6, 13.3 e 13.8 do edital e no art. 64 da Lei nº 14.133/2021. Documentos que atestam condição preexistente à abertura da sessão, apresentados na primeira oportunidade e dentro do prazo fixado. Vinculação ao edital preservada. Formalismo moderado. Recurso conhecido e desprovido; habilitação mantida.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda., com fundamento no art. 165, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021 e no item 9 do edital, contra a decisão que, na sessão pública de 28 de outubro de 2026, habilitou a empresa Italbus Carrocerias de Ônibus Ltda. e a declarou vencedora do certame.
Segundo o registrado na sessão, a proposta mais bem classificada ao fim dos lances (Araguaia Saga Ltda.) foi recusada por não atender ao Termo de Referência; a proposta da Italbus, no valor de R$ 547.000,00, foi aceita; a Recorrente permaneceu em segundo lugar, com R$ 548.300,00. O valor estimado da contratação é de R$ 550.000,00.
Na análise da habilitação, a Pregoeira constatou que não constavam dos arquivos da Italbus as certidões das alíneas “j” (certidão negativa de licitante inidôneo do TCU) e “k” (certidão negativa de condenações cíveis por ato de improbidade e inelegibilidade, do CNJ) do item 1.3 do Anexo II. Em vez de inabilitar a licitante, registrou no sistema, às 9h23, decisão fundamentada de habilitação com ressalva, indicou os documentos faltantes, abriu prazo de 2 (duas) horas na funcionalidade de documentos complementares e suspendeu a sessão. A Italbus apresentou as duas certidões no prazo, ambas negativas e emitidas em 28/10/2026. A sessão foi retomada às 13h02, e a Pregoeira habilitou a licitante e a declarou vencedora.
A Recorrente registrou intenção de recorrer. Segundo as contrarrazões, o texto foi: “Solicitamos intenção de recurso. O motivo será apresentado no momento oportuno.” O sistema abriu o prazo para razões até 3 de novembro de 2026 e para contrarrazões até 6 de novembro de 2026 (registro das 13h34).
Nas razões, datadas de 28 de outubro de 2026, a Recorrente sustenta, em síntese, que (i) a ausência das certidões “j” e “k” é descumprimento de cláusula expressa do edital, que impõe a inabilitação, sob pena de ofensa à vinculação ao instrumento convocatório e à segurança jurídica (art. 5º da Lei nº 14.133/2021); e (ii) não caberia diligência, porque o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 só permitiria sanar falhas em documentos já existentes no processo, e não suprir documentos ausentes. Pede a inabilitação da Recorrida e/ou a habilitação da própria Recorrente, além de diligências.
A Italbus apresentou contrarrazões, assinadas digitalmente em 5 de novembro de 2026 por seu procurador, com instrumento público de mandato. Suscita duas preliminares (intenção de recurso sem motivação; irregularidade da representação da Recorrente) e, no mérito, defende a regularidade da diligência com base nos itens 1.6, 13.3 e 13.8 do edital, no art. 64, inciso I e § 1º, da Lei e na jurisprudência do TCU. Pede ainda o indeferimento do pedido de habilitação da Recorrente.
É o relatório. Decide-se.
II – DA ADMISSIBILIDADE
2.1 Competência, rito e efeito suspensivo
O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida, que pode reconsiderá-la em 3 (três) dias úteis ou, se não o fizer, encaminhá-lo, com a sua motivação, à autoridade superior, que decide em até 10 (dez) dias úteis (Lei nº 14.133/2021, art. 165, § 2º). O recurso tem efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente (art. 168). Por isso, a adjudicação permanece sobrestada.
2.2 Tempestividade
A decisão recorrida é de 28 de outubro de 2026. O prazo de 3 (três) dias úteis para as razões (art. 165, inciso I; edital, item 9.1) foi registrado no sistema até 3 de novembro de 2026. As razões são datadas de 28 de outubro de 2026, logo, tempestivas. As contrarrazões, assinadas em 5 de novembro de 2026, foram apresentadas dentro do prazo de 4 a 6 de novembro de 2026 (art. 165, § 4º; edital, item 9.2).
2.3 Preliminar das contrarrazões: intenção de recurso sem motivação
A Recorrida sustenta preclusão, porque os itens 9 e 9.1 do edital exigem manifestação “imediata e motivada” e a Recorrente teria reservado o motivo para depois.
O edital, de fato, exige motivação. A Lei nº 14.133/2021, porém, exige apenas que a intenção seja manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, inciso I). Parte da doutrina observa que a nova Lei, diferentemente do regime do pregão da Lei nº 10.520/2002, não exige que a intenção seja motivada, e que a delimitação da matéria ocorre nas razões (AMORIM, Victor. A fase recursal na Lei nº 14.133/2021, Ronny Charles, 2023). A jurisprudência do TCU, por sua vez, orienta que o juízo de admissibilidade da intenção de recorrer se limite aos pressupostos recursais, sem exame antecipado do mérito (Acórdãos 2.435/2021 e 2.883/2013, ambos do Plenário), embora admita a rejeição por falta de motivação em pregão (Acórdão 1.542/2014-Plenário). Há, portanto, margem de interpretação.
Neste caso, a finalidade da exigência foi atendida. A intenção foi manifestada de imediato, ao fim da sessão, e só havia uma decisão a impugnar, a habilitação da Italbus após a diligência. A Pregoeira recebeu a intenção e abriu os prazos recursais sem rejeitá-la. A Recorrida identificou a decisão impugnada e respondeu a todos os argumentos, sem prejuízo ao contraditório. Seria desproporcional extinguir o recurso por esse motivo, quando a Administração tem o dever de rever os próprios atos que repute ilegais, de ofício ou por provocação (STF, Súmula 473; Lei nº 14.133/2021, art. 71, inciso III). A preliminar é rejeitada.
2.4 Preliminar das contrarrazões: representação e assinatura da Recorrente
A Recorrida invoca os itens 9.2 e 9.4 do edital e aponta que o recurso não tem assinatura digital e é subscrito por supervisor de vendas, sem indicação do instrumento de poderes.
Quanto à assinatura, o item 9.2 exige que as contrarrazões sejam enviadas “exclusivamente por meio eletrônico e assinadas”. Para as razões, o item 9.1.2 exige apenas o envio eletrônico na plataforma. O edital não exige certificado digital. O documento identifica o subscritor, com nome, cargo e CPF, e foi enviado pela plataforma com as credenciais da Recorrente.
Quanto aos poderes, o item 1.4.1 das Condições Gerais dispõe que o credenciamento do interessado e de seu representante no sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para as transações do pregão. Consta do sistema o credenciamento da Recorrente; o recurso foi registrado com sua chave e senha. A exigência de procuração do item 1.2 do Anexo II é documento de habilitação, e os documentos da Recorrente não foram examinados (item 7.9). Eventual irregularidade de representação é sanável por diligência (art. 64, § 1º) e, além disso, o mérito é desfavorável à Recorrente, de modo que a diligência seria inútil. A preliminar é rejeitada, e o recurso é conhecido.
III – DO MÉRITO
3.1 Delimitação da controvérsia
O recurso tem um único fundamento: a Italbus não enviou, antes da sessão, as certidões “j” e “k”, e a diligência que permitiu sua juntada seria ilegal. O fato é incontroverso, pois a própria decisão recorrida o registrou. A questão é de direito: se a Pregoeira podia, em diligência, receber essas certidões, ou se devia inabilitar a licitante de imediato.
3.2 A vinculação ao edital e as cláusulas que autorizam a diligência
O princípio da vinculação ao edital (Lei nº 14.133/2021, art. 5º) obriga a Administração e os licitantes. Ele obriga, em primeiro lugar, a Administração a aplicar o edital inteiro, inclusive as cláusulas que lhe dão poderes e deveres. O edital deste pregão dispõe:
Item 1.6 das Condições Gerais: é responsabilidade do licitante anexar a documentação antes do início da sessão, “sendo vedada a oportunidade de inclusão posterior a fase de lances, ressalvado os casos em que seja realizada alguma diligência por parte da pregoeira”.
Item 13.3: “É facultado ao(a) pregoeiro(a) a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.”
Item 13.8: o pregoeiro poderá “relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório”.
A vedação de inclusão posterior de documentos, portanto, tem uma ressalva expressa no próprio item 1.6. A Pregoeira aplicou essa ressalva. Registrou a decisão, indicou os documentos faltantes, fixou prazo certo de 2 (duas) horas, igual ao do item 7.10, e só decidiu após examinar os documentos recebidos. A Recorrente não impugnou o edital nesse ponto.
O item 2.6 reforça a conclusão: cabe ao pregoeiro verificar a existência de sanção que impeça a participação ou a contratação. As certidões “j” e “k” servem a essa verificação.
O item 13.5 prevê que a não apresentação de qualquer documento implica desclassificação ou inabilitação. Essa cláusula define a consequência da omissão que não é suprida. Ela não elimina a oportunidade de diligência dos itens 1.6, 13.3 e 13.8, que perderiam o efeito se toda omissão inicial levasse à exclusão imediata. O edital deve ser lido de modo a dar sentido a todas as suas cláusulas.
3.3 O art. 64 da Lei nº 14.133/2021
O art. 64 dispõe:
“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.”
A Recorrente lê o dispositivo como se permitisse apenas corrigir documentos já juntados. O caput, porém, abre a exceção geral “salvo em sede de diligência”. O inciso I tem como parâmetro o fato existente à época da abertura do certame. O que a lei proíbe é criar, depois da abertura, uma condição que o licitante não tinha.
É a leitura que o Tribunal de Contas da União firmou. No Acórdão 1.211/2021-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, j. 26/5/2021), decidiu que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, não alcança o documento ausente que comprove condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, não juntado por equívoco ou falha, e que esse documento deve ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro. A tese foi reiterada nos Acórdãos 2.443/2021-Plenário (Rel. Min.-Subst. Augusto Sherman, j. 6/10/2021), que admitiu documento emitido após a abertura da sessão por atestar condição preexistente, e 2.673/2021-Plenário (Rel. Min. Jorge Oliveira, j. 10/11/2021). Aplicou-a o Tribunal para reputar indevida a inabilitação por falta de declaração (Acórdão 2.528/2021-Plenário), de atestado de visita técnica e de declaração de concordância com o edital (Acórdão 988/2022-Plenário), por certidão com prazo vencido (Acórdão 117/2024-Plenário) e por ausência de balanço patrimonial e de certidão de reserva de vagas sem prévia diligência (Acórdão 602/2025-Plenário). Também o Acórdão 966/2022-Plenário determinou a anulação de inabilitação por falta de certificado. O Acórdão 2.049/2023-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler) manteve a mesma diretriz para documento que corrige erro material, e o Acórdão 1.788/2026-Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas) a aplicou a documento de natureza declaratória apresentado em resposta a diligência.
A doutrina acompanha, com cautelas. Vasconcellos, Justen e Fonseca registram que, para o TCU, não é documento novo o que comprova condição existente na abertura da sessão, ainda que juntado depois, e ligam a orientação ao formalismo moderado (Informativo Eletrônico Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, nº 204, fev./2024). Ferreira (Menezes Niebuhr, artigo publicado pela Zênite, 2026) observa que a tese se afasta da letra do art. 64, I, e propõe um filtro para o agente de contratação: aceitar o documento apenas se atestar, de forma inequívoca, condição preexistente e se for apresentado na primeira oportunidade. Esta decisão adota esse filtro, o mais exigente dos propostos, e o caso o satisfaz.
3.4 Aplicação ao caso
(a) Condição preexistente. As certidões “j” e “k” são negativas e apenas declaram que a Italbus não consta do cadastro de licitantes inidôneos do TCU nem do cadastro de condenações por improbidade do CNJ. Não atestam requisito que a licitante tivesse de adquirir depois: a ausência de sanção é situação contínua e anterior à sessão. A licitante declarou, no sistema, pleno atendimento às condições de habilitação (item 3.1.1; art. 63, inciso I, da Lei), e nada nos autos indica o contrário. As certidões foram emitidas no mesmo dia da sessão, o que é normal em consulta pública, e se limitam a confirmar fato anterior.
(b) Primeira oportunidade. Os documentos foram apresentados na primeira oportunidade, em resposta a diligência feita no mesmo dia, dentro do prazo de 2 horas. Não houve segunda chance nem dilação.
(c) Forma e publicidade. A diligência foi fundamentada, registrada no sistema e acessível a todos, como exige o art. 64, § 1º. Não alterou proposta, preço ou objeto.
(d) Dever de verificação da Administração. O item 2.6 do edital atribui ao pregoeiro a verificação de sanções. Antes de formalizar o contrato, a Administração deve ainda consultar o Ceis e o Cnep, emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao processo (Lei nº 14.133/2021, art. 91, § 4º). A orientação do TCU no Acórdão 1.793/2011-Plenário, noticiada pela doutrina, já indicava a consulta ao cadastro do CNJ como providência da Administração. Excluir o licitante de menor preço por não ter juntado, de início, a impressão de consulta que a própria Administração pode e deve fazer seria transformar a verificação de impedimentos em armadilha documental.
(e) Isonomia e segurança jurídica. A regra de diligência constava do edital desde a publicação, em 7 de outubro de 2026, e não foi impugnada. O mesmo tratamento seria dado a qualquer licitante na mesma situação. Não há quebra de isonomia nem surpresa que ofenda a segurança jurídica. Insegurança haveria se a Administração, depois de aplicar regra publicada, desfizesse o ato com leitura que o edital não comporta.
3.5 Formalismo moderado, razoabilidade e consequências da decisão
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante nem a compreensão de sua proposta, não importa o afastamento da licitação (art. 12, inciso III). Entre os objetivos do processo licitatório estão a seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso e o tratamento isonômico (art. 11, incisos I e II), e entre os princípios estão a razoabilidade, a proporcionalidade, a competitividade e a economicidade (art. 5º).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é antiga no mesmo sentido. No MS 5.418/DF (1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 25/3/1998), a Corte afirmou que o formalismo do procedimento licitatório não autoriza desclassificar propostas por omissões ou defeitos irrelevantes, e no MS 5.869/DF (1ª Seção, Rel. Min.ª Laurita Vaz, j. 11/9/2002) reputou excessivo o rigor de afastar licitante por erro formal na documentação. Lembra Hely Lopes Meirelles, em lição de uso corrente, que procedimento formal significa vinculação às prescrições legais, e não se confunde com formalismo, que é a exigência inútil ou desnecessária.
Pesa ainda o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que a Lei nº 14.133/2021 manda observar (art. 5º): a decisão administrativa deve considerar as consequências práticas. Provido o recurso, seria afastada a proposta de menor preço, regularmente habilitada, para contratar por valor R$ 1.300,00 superior, em execução de convênio estadual, sem benefício concreto, já que a condição foi comprovada. Ademais, o acolhimento do recurso só invalida ato que não possa ser aproveitado (art. 165, § 3º; edital, item 9.5). Qualquer falha na diligência seria sanável, porque as certidões são públicas e negativas.
3.6 Os precedentes e a doutrina invocados pela Recorrente
Tal como transcritos no recurso, os precedentes do TCU e do TCDF e as lições doutrinárias afirmam, em termos gerais, a vinculação ao edital, a isonomia, o julgamento objetivo e a segurança jurídica. Esses princípios são incontroversos e foram aplicados nesta decisão. Nenhum dos trechos transcritos trata de diligência para juntada de documento que comprova condição preexistente, que é a hipótese dos autos e que a jurisprudência do TCU acima citada resolve em sentido contrário à tese recursal. A distinção relevante é entre a ausência do requisito e a ausência da prova de requisito existente.
3.7 Os demais pedidos
Habilitação da Recorrente. Não pode ser deferida. Nesta fase só os documentos do licitante vencedor são examinados (edital, item 7.9; Lei nº 14.133/2021, art. 63, inciso II), e os da Recorrente não foram analisados. Mesmo que o recurso fosse provido, o resultado seria a convocação do licitante seguinte para exame de sua documentação (edital, itens 6.6 e 12.5), nunca a habilitação automática em sede recursal.
Diligências adicionais. Dispensáveis. Os autos reúnem os elementos para decidir, e os fatos relevantes constam da ata e dos documentos.
IV – DISPOSITIVO
Ante o exposto, a Pregoeira DECIDE:
CONHECER do recurso interposto por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda., rejeitadas as preliminares suscitadas nas contrarrazões;
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que habilitou Italbus Carrocerias de Ônibus Ltda. e a declarou vencedora do certame, e NÃO RECONSIDERAR o ato, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;
INDEFERIR o pedido de habilitação da Recorrente e o de diligências adicionais;
DIVULGAR esta decisão no sistema AMM Licita e no sítio eletrônico do Município, para ciência dos licitantes;
MANTER sobrestada a adjudicação até a decisão final (art. 168). Após ela, prosseguir conforme o item 10.1 do edital, com a consulta e a juntada, antes da contratação, das certidões exigidas pelo art. 91, § 4º, da Lei.
Quartel Geral/MG, 10 de novembro de 2026.
RENATO AUGUSTO MENDES
SECRETÁRIO DE ESPORTE / SECRETÁRIO DE SAÚDE.