Comissão Permanente de Licitação · 9 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1437/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1437/2022
“Dispõe sobre redução da faixa não edificável às margens de Rodovia, e dá outras providências. ”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 1.979, fica reduzida a faixa não edificável, de domínio público, para 5 (cinco) metros de cada lado às margens de Rodovia que atravesse o perímetro urbano do Município de Quartel Geral/MG, ou se localize em área urbanizável.
Parágrafo Único - A presente Lei não desobriga a observância das disposições contidas no Código de Obras e Edificações do Município de Quartel Geral/MG, em leis ambientais ou em outras leis aplicáveis.
Art.2º. O Poder Executivo deverá observar o novo limite da faixa não edificável, compatibilizando a previsão desta Lei com as disposições do Código de Obras e Edificações do Município de Quartel Geral/MG.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de Setembro de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito