ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 30 de agosto de 2010
LEI MUNICIPAL N° 1.095/2010
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1.095/2010
“REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 68, DA LEI MUNICIPAL N°. 818/97, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS .”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Segundo, do Art. 68, da Lei Municipal N°. 818/97, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Quartel Geral, Minas Gerais”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de agosto de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal