Comissão Permanente de Licitação · 29 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1365/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1365/2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral / MG, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à obras de construção e ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal, construção e ampliação do parque de exposições e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar e especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:
Poder
02
PODER EXECUTIVO
Órgão
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade
03
SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Sub-função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0007
APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto/Atividade
1007
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA
Natureza
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$
1.000.000,00
Hum milhão de reais
Fonte de recurso
190
Operação de crédito interna
Projeto/Atividade
1008
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
Natureza
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor em R$
150.000,00
Cento e cinquenta mil reais
Fonte de recurso
190
Operação de crédito interna
Poder
02
PODER EXECUTIVO
Órgão
10
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
Unidade
01
SEÇÃO DE AGROPECUÁRIA
Função
20
AGRICULTURA
Sub-função
606
EXTENSÃO RURAL
Programa
0111
EXTENSÃO RURAL
Projeto/Atividade
1049
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES
Natureza
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$
250.000,00
Duzentos e Cinquenta Mil Reais
Fonte de recurso
190
Operação de Crédito interna
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 28 de Agosto de 2019
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal